O Tribunal Marítimo por Vice Almirante Miranda 02/03
É interessante que o tribunal, o plenário, é composto de sete juízes. O juiz presidente, que é um oficial da Marinha, um almirante da Marinha, indicado pelo comandante da Marinha, nomeado pelo presidente da República e seis juízes, cada um com uma especialidade diferente, por isso que é muito interessante. É um tribunal extremamente técnico. Então, a gente tem um juiz que é especialista… são quatro civis e dois oficiais de Marinha. Um oficial de Marinha do corpo da armada, assim como o presidente, ou seja, um especialista em navegação de uma maneira geral; tem um outro oficial de marinha, ambos da reserva, que é um engenheiro naval, especialista em engenharia naval e quatro civis: um capitão de longo curso da marinha mercante, ou seja, que conhece a marinha mercante; tem um juiz que é especialista em armação de navios, companhias de navegação; tem um juiz especializado em direito marítimo e um juiz especializado em direito internacional puro, ou seja, é um juizado extremamente eclético e técnico. Então, é julgado, as coisas são julgadas lá administrativamente. As penas podem ser de multa, as penas podem ser de suspensão do aquaviário, aquaviário que eu digo desde o aquaviário profissional, desde o marinheiro de convés até o comandante podem ser suspensos. Os práticos tem jurisdição, ou seja, podem ser punidos pelo tribunal, e o pessoal do esporte-recreio, os amadores, que também podem ser punidos, podem ter sua carteira suspensa, podem receber uma multa, as empresas. Então, a sentença aqui do tribunal tem um valor muito grande, mesmo quando o caso vai pra justiça comum. Porque, imagina um juiz do nosso poder judiciário, que houve um acidente que teve, por exemplo, que teve morte – que, infelizmente, não é incomum, acontece bastante – teve um acidente fatal e aquilo virou um processo penal na justiça comum, a sentença do tribunal, o acórdão do tribunal vai ser muito importante pro juiz lá fora, porque nós aqui do tribunal sabemos exatamente o que acontece, quem foi o culpado na opinião do tribunal, então o juiz, normalmente, ele não discute o mérito dessa sentença, ele vai discutir as penas, vai discutir, aqui a gente não apena ninguém, são penas puramente administrativas, mas o juiz lá fora vai apenar e ele vai levar em consideração esse processo. Pelo novo código de processo civil, inclusive, quando existe um processo cível lá fora envolvendo assuntos do tribunal, o processo lá fora para até que o acórdão aqui seja promulgado. Isso é novo, acabou de ser promulgado o novo código de processo civil brasileiro que foi de 2015. Então, ou seja, o tribunal aqui é extremamente técnico. A gente julga aqui, recebe aproximadamente mil processos por ano, aproximadamente mil processos são distribuídos e a gente consegue julgar quase isso anualmente também, às vezes um pouco menos. O tribunal é muito importante e contribui diretamente com a segurança da navegação porque a gente apena aqui, eu estava falando das penas, eu posso suspender, por exemplo, a licença de um comandante de navio mercante, qualquer aquaviário – que são os profissionais do mar – ele pode ter a carteira suspensa, pode ser impedido por um determinado tempo de exercer a profissão dele por problemas de acidentes aqui. Os práticos também podem ter, serem suspensos, levarem uma multa, assim como eu falei, os amadores, então a gente contribui diretamente para a segurança da navegação uma vez que existe uma punição administrativa e, além disso, a gente faz, em todo o acórdão tem recomendações de segurança que a gente retorna pra Marinha dizendo: “Olha, Capitão dos Portos, aconteceu isso e a gente recomenda isso como uma forma de contribuir com a segurança da navegação.”