Conforme todos sabem a Agência tem por responsabilidade precípua regular e fiscalizar as atividades do setor aquaviário como um todo, dentro desse contexto se insere o setor portuátio (os portos, terminais) e, principalmente, as empresas de navegação. Então dentro desse contexto, especificamente no que diz respeito as empresas de navegação a Agência tem avançado muito nos últimos anos, basicamente nos últimos três anos, no qual a gente passou a participar do corpo diretivo da Agência. Como todos sabem é um segmento extremamente importante para a economia brasileira, por onde passam grande parte das nossas exportações, importações, enfim, nossa riqueza, e a Agência por conta desse cenário e observando algumas imperfeições de mercado vem tomando um série de medidas no sentido de propiciar condições adequadas para que haja uma regulação eficiente do setor em prol desse mercado, principalmente daqueles “atores” que investem nesse segmento, basicamente as empresas brasileiras de navegação. Nossa legislação estabelece alguma proteção para a bandeira nacional e, dentro desse contexto, a Agência andou identificando algumas imperfeições, algumas lacunas regulatórias – até melhor dizendo – que necessariamente ensejaram a obrigação da gente tomar algumas medidas concretas, objetivas, no sentido de mitigar essas lacunas, essas imperfeições de mercado. A primeira delas foi essa questão dos afretamentos de embarcações estrangeiras por empresas brasileiras de navegação que, pela legislação brasileira, o transporte na navegação, na costa, de cabotagem, apoio marítimo , apoio portuário e até mesmo “longo curso por EBNS” é um segmento restrito à bandeira nacional, podendo afretar embarcações estrangeiras na ausência de equipamentos por parte das empresas brasileiras de navegação. Então, dentro desse contexto, essa avaliação é feita mediante a “circularização” perante o mercado para saber se existe algum “ator” que possa suprir essa demanda, prestar esse serviço – desde que seja brasileiro – se não você libera o afretamento de embarcação estrangeira. Então, dentro desse contexto, a gente informatizou esse processo, era um processo extremamente ‘dinossáurico’ – melhor dizendo – que envolvia muito papel, muita burocracia e hoje é um processo totalmente transparente, impessoal, célere, desburocratizado e que efetivamente dá uma garantia, principalmente àqueles “plays” aquelas empresas brasileiras de navegação que operam no segmento e que estão investindo, investindo em equipamentos novos para poder atender a demanda e, consequentemente, poder atuar nesse mercado de forma segura. Isso nós já equacionamos, isso foi uma iniciativa que logrou muito êxito e vem, a cada dia que passa, melhorando ainda mais o nosso sistema no sentido de aprimorar e, cada vez mais, inserir alguns aplicativos que melhoram ainda mais a nossa atuação. Outra questão que nós também já atuamos foi a questão das normas de outorga dessas empresas brasileiras de navegação. A terceira e última iniciativa, que agora é objeto de audiência pública, é uma norma de fiscalização dessas empresas de navegações, o que a gente chama de norma de direitos e deveres dos usuários e dos transportadores marítimos, aonde a gente estabelece uma série de obrigações e direitos relacionados a ambas as partes e também sansões no sentido de estabelecer ferramentas para que a agente possa ter uma ação coercitiva mais eficaz, principalmente perante aqueles “atores” que, eventualmente, venham a burlar a legislação ou até mesmo realizar alguma prática anticoncorrencial em detrimento até dos usuários. Com essa iniciativa, que eu volto a dizer é uma norma que está em audiência pública, vai receber contribuições do mercado e, consequentemente, ajustá-la e depois colocá-la em prática, com isso a gente vai ter o tripé devidamente equacionado de modo que a gente possa, efetivamente, com essas ferramentas normativas em plena vigência, ter uma atuação mais eficaz e mais proativa – volto a dizer – em prol do mercado de navegação marítima que é tão importante para a economia brasileira como um todo.
