Frente Parlamentar Mista da Marinha Mercante

A Frente Parlamentar Mista da Marinha Mercante Brasileira é uma iniciativa que tem por objetivo discutir e propor políticas públicas para alavanca Setor Marítimo nacional e, consequentemente, promover o desenvolvimento do Poder Marítimo e Naval do Brasil. A Lei complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, estabelece que cabe à Marinha do Brasil, dentre outras atribuições subsidiárias, a orientação e o controle da Marinha Mercante e atribuições, designa o Comandante da Marinha como Autoridade Marítima. Marítimo é a “projeção do Poder Nacional, resultante da integração dos recursos de qu a utilização do mar e das águas interiores, quer como instrumento de ação política e militar, quer como fator de desenvolvimento econômico e social”.