A Jurisdição do 8º Distrito Naval por Vice-Almirante Antonio Carlos Guerreiro – Comandante do 8º Distrito Naval

A criação das Capitanias dos Portos data do ano de 1845, quando o Imperador, por meio do Decreto nº 358 de 14 de agosto, autorizou o Governo a estabelecer uma Capitania dos Portos em cada Província Marítima do Império. Pelo Regulamento aprovado pela Portaria nº 0004 de 31 de janeiro de 2000, do ComOpNav, as Capitanias e respectivas Delegacias passam a ter suas atividades e organizações estruturadas, com a missão de contribuir para a orientação, coordenação e controle das atividades relativas à Marinha Mercante e Organizações correlatas, no que se refere à defesa nacional, segurança da navegação, à defesa nacional, salvaguarda da vida humana no mar, prevenção da poluição hídrica e fiscalização do tráfego marítimo, fluvial e lacustre, na área de sua jurisdição.

A Capitania dos Portos de São Paulo, localizada em Santos, São Paulo, foi classificada como Capitania de 1ª Classe por meio da Portaria Ministerial n° 131, de 23 de fevereiro de 1989. A Delegacia da Capitania dos Portos em São Sebastião criada por meio do Decreto nº 68.379 de 19 de março de 1971. A Capitania Fluvial do Tietê-Paraná, localizada em Barra Bonita – SP foi criada por meio do Decreto nº 2.190, de 29 de dezembro de 1998. A Delegacia Fluvial de Presidente Epitácio foi criada pela Lei 435, de 14 de outubro de 1948, elevada à categoria de Delegacia pela Portaria nº 130, de 23 de fevereiro de 1989 e denominada Delegacia Fluvial de Presidente Epitácio, pela Portaria nº 100, de 27 de fevereiro de 1997, ambas do Ministro da Marinha. O Centro de Coordenação de Estudos da Marinha em São Paulo (CCEMSP), com sede em São Paulo, SP, foi criado sob a denominação de Escritório Técnico de Construção Naval em São Paulo (ETCNSP), pelo Aviso nº 2.814, de 27 de agosto de 1956. A atual denominação funcional do Centro de Coordenação de Estudos da Marinha em São Paulo foi estabelecida pela Portaria Ministerial nº 0467, de 11 de setembro de 1995. Suas atividades foram regulamentadas pela Portaria Ministerial nº 0876, de 12 de junho de 1980, alteradas pela Portaria Ministerial nº 0111, de 30 de janeiro de 1986 e, posteriormente alterada pela Portaria nº 03 de 19 de janeiro de 1998 do Comando de Operações Navais. Revogada essa última, passa a ter suas atividades e organização estruturadas pelo Regulamento Único dos Comandos dos Distritos Navais, aprovado pela Portaria nº 70, de 8 de novembro de 2011 do Comando de Operações Navais.