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Home Programas O Tribunal Marítimo e os casos esclarecidos por Almirante Lima Filho – juiz presidente

O Tribunal Marítimo e os casos esclarecidos por Almirante Lima Filho – juiz presidente

admin
maio 15, 2019
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O Tribunal Marítimo é um tribunal administrativo, ele é um órgão autônomo vinculado ao Comando da Marinha e ele é auxiliar do Poder Judiciário, ou seja, todos os acidentes e fatos da navegação são apurados por inquéritos que são abertos pelas Capitanias dos Portos, Delegacias e Agências e, uma vez conclusos, são encaminhados ao Tribunal Marítimo e iniciado todo um processo. Esse processo é administrativo, mas ele é chamado judiciariforme, ele tem o mesmo formato dos processos judiciários. E quando termina esse processo é produzido um documento chamado Acórdão, e esse Acórdão com o julgamento e a avaliação técnica da nossa corte marítima, ele é um subsídio para a decisão do juiz togado, quando esse processo também corre na justiça comum.
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